A MC22 — Montagens e Caixilharias assume o compromisso de garantir a proteção dos dados pessoais de todos os seus clientes, parceiros e utilizadores do site, em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — e com a legislação nacional complementar, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
1. Identificação do responsável pelo tratamento
- MC22 — Montagens e Caixilharias
- Morada: Rua José Moreira de Amorim, 919 R/C, 4490-099 Póvoa de Varzim
- Telefone: 915 656 980
- Email: geral@mc22.pt
2. Princípios aplicáveis ao tratamento de dados
A MC22 trata os dados pessoais respeitando os princípios consagrados no artigo 5.º do RGPD:
- Licitude, lealdade e transparência no tratamento.
- Limitação das finalidades — os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
- Minimização dos dados — apenas são recolhidos os dados estritamente necessários.
- Exatidão — os dados são mantidos atualizados.
- Limitação da conservação — os dados são conservados apenas pelo tempo necessário.
- Integridade e confidencialidade — os dados são tratados de forma segura.
3. Fundamentos de licitude do tratamento
Em conformidade com o artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pela MC22 assenta em, pelo menos, uma das seguintes bases legais: o consentimento do titular, a execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais, o cumprimento de obrigações legais e os interesses legítimos da empresa.
4. Direitos dos titulares dos dados
O RGPD confere aos titulares dos dados um conjunto de direitos, que a MC22 garante e respeita:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Acesso (art. 15.º) | Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos. |
| Retificação (art. 16.º) | Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos. |
| Apagamento (art. 17.º) | Solicitar a eliminação dos dados ("direito a ser esquecido"). |
| Limitação (art. 18.º) | Solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias. |
| Portabilidade (art. 20.º) | Receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente. |
| Oposição (art. 21.º) | Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. |
| Decisões automatizadas (art. 22.º) | Não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado. |
5. Como exercer os seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, o titular pode contactar a MC22 através do email geral@mc22.pt ou por carta para a morada indicada. A MC22 responderá no prazo máximo de um mês, salvo prorrogação devidamente fundamentada.
6. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e das obrigações legais aplicáveis, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
7. Medidas de segurança
A MC22 implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, protegendo os dados contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
8. Violações de dados pessoais
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, a MC22 compromete-se a notificar a CNPD e, quando aplicável, os titulares afetados, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
9. Direito de reclamação
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
- Website: www.cnpd.pt
- Email: geral@cnpd.pt
Contactos
Para qualquer questão relacionada com este documento, contacte-nos:
- MC22 — Montagens e Caixilharias
- Morada: Rua José Moreira de Amorim, 919 R/C, 4490-099 Póvoa de Varzim
- Telefone: 915 656 980
- Email: geral@mc22.pt
Nota: os campos de identificação fiscal (NIF) e registo comercial devem ser preenchidos com os dados oficiais da empresa.